Regimento Institucional

TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º. A DVSL - Faculdade DeVry São Luís | Unifavip, com sede na Avenida dos Holandeses, 10, São Luís/MA, é um estabelecimento de educação superior, mantido pela DeVry Educacional do Brasil S.A., entidade jurídica de direito privado, com fins lucrativos, com limite territorial circunscrito à cidade de São Luís/MA, com autonomia limitada em suas atribuições e competências, conforme os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.394/96.
Parágrafo único. A DVSL - Faculdade DeVry São Luís | Unifavip, doravante denominada Instituição, é regida:

I - pela legislação federal da educação superior;
II - por este regimento;
III - por resoluções e normas baixadas pelos órgãos competentes; e,
IV - pelo estatuto da mantenedora, no que couber.
Art. 2º. O presente regimento define a estrutura da Instituição, a competência de seus órgãos, as atribuições de seus dirigentes e disciplina aspectos gerais e comuns de seu funcionamento.
Art. 3º. A Instituição tem por objetivos:
I - oferecer cursos de nível superior de graduação e pós-graduação;
II - realizar pesquisas, especialmente de iniciação científica, e estimular as atividades criadoras;
III - desenvolver atividades de extensão abertas à comunidade, visando à integração desta com a Instituição por meio da difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa gerada no âmbito acadêmico;
IV - fomentar a criação cultural e artística, difundindo-as;
V - contribuir para o desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
VI - promover a formação continuada de profissionais nas áreas de conhecimento correspondentes aos cursos ministrados;
VII - contribuir para o fortalecimento da solidariedade humana, cultivo dos valores educacionais, culturais, morais e éticos; e,
VIII - prestar serviços especializados à sociedade, estabelecendo com ela uma relação de reciprocidade.
Art. 4º. Para atendimento de seus fins, a Instituição adota os seguintes princípios de organização:
I - unidade de patrimônio e administração;
II - estrutura orgânica fundada em coordenações de cursos, ligada diretamente à administração superior;
III - busca permanente de integração entre as funções do ensino, da pesquisa e da extensão, objetivando a plena utilização de seus recursos materiais e humanos;
IV - flexibilidade de métodos e critérios, em atenção às diferenças entre alunos, às peculiaridades da região e do mercado de trabalho, bem como às circunstâncias ou características específicas;
V - observância às diretrizes gerais emanadas da mantenedora; e,
VI - busca permanente da qualidade e excelência.
Art. 5º. À mantenedora da Instituição, compete:
I - representar a Instituição perante as autoridades públicas e o público em geral, incumbindo-se de tomar as medidas necessárias ao seu bom funcionamento, respeitando os limites da lei e deste regimento, a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autoridade própria dos seus órgãos normativos, deliberativos e consultivos;
II - aprovar a proposta orçamentária e a prestação de contas da Instituição, sendo-lhe facultado vetar deliberação que implique em aumento de despesas;
III - aceitar doações, legados e heranças;
IV - fixar mensalidades e taxas escolares, na forma da lei;
V - homologar o Plano de Desenvolvimento Institucional da Instituição;
VI - nomear os dirigentes da Instituição; e,
VII - homologar a concessão de títulos honoríficos.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º. São órgãos de administração da Instituição:
I - Conselho Superior;
II - Diretoria;
III - Colegiado de Curso; e,
IV - Coordenação de Curso.

CAPÍTULO I - DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 7º. O Conselho Superior é órgão de natureza normativa, deliberativa, jurisdicional e consultiva da Instituição, para assuntos de planejamento, administração geral, ensino, pesquisa e extensão.
Art. 8º. O Conselho Superior é constituído:
I - pelo Diretor Geral, seu presidente;
II - pelo Coordenador Geral de Graduação;
III - por dois coordenadores de curso;
IV - por um representante da mantenedora;
V - por um representante da comunidade ou do setor produtivo;
VI - por um representante do corpo docente;
VII - por um representante do corpo técnico-administrativo; e,
VIII - por um representante do corpo discente, na forma da legislação vigente.
§1º Para o exercício da função prevista no inciso I, a mantenedora designará um professor, após processo de seleção.
§2º Para o exercício da função prevista no inciso II, o Diretor Geral designará um coordenador, após processo de seleção.
§3º Os representantes mencionados nos incisos III, VI e VII serão eleitos por seus pares para mandatos de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
§4º O representante mencionado no inciso IV será indicado pela mantenedora e escolhido pelo Diretor, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
§5º O representante mencionado no inciso V será indicado pelo Conselho Superior e escolhido pelo Diretor, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
§6º O representante mencionado no inciso VIII será eleito entre os pares, em processo convocado pelo Diretor Geral, com procedimentos estabelecidos em edital, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§7º Os representantes serão eleitos, escolhidos ou indicados juntamente com os seus respectivos suplentes.
§8º Em caso de empate em votações, o presidente do Conselho Superior decide, com voto de desempate ("voto de Minerva").
Art. 9º. Compete ao Conselho Superior:
I - formular políticas estratégicas, administrativas e educacionais e fixar diretrizes gerais de funcionamento da
Instituição;
II - apreciar o plano anual de trabalho e a proposta orçamentária correspondente, submetendo-os à aprovação
da mantenedora;
III - aprovar a criação, incorporação, fusão, suspensão e extinção de programas, cursos e habilitações, mediante a prévia autorização ou homologação do competente órgão do sistema federal, submetendo tais atos decisórios à homologação da mantenedora;
IV - apreciar o relatório anual das atividades desenvolvidas pela Instituição, submetendo-o à mantenedora;
V - decidir, em grau de recurso, os casos apreciados pelo Colegiado de Curso e pela Diretoria da Instituição;
VI - aprovar, mediante proposta do Diretor Geral da Instituição, a concessão de títulos honoríficos, submetendo à homologação da mantenedora;
VII - aprovar os projetos pedagógicos dos cursos oferecidos pela Instituição;
VIII - aprovar, no âmbito da Instituição, emendas a este regimento, por proposta do Diretor Geral, encaminhando-as ao órgão competente para aprovação, no que couber;
IX - interpretar, baixar normas complementares e deliberar sobre os casos omissos neste regimento;
X - constituir comissões especiais;
XI - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional, submetendo-o à homologação da mantenedora;
XII - aprovar os programas e projetos de pesquisa e extensão;
XIII - aprovar, semestralmente, o calendário acadêmico proposto pelo Diretor Geral; e,
XIV - exercer outras atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste regimento.
Art. 10. O Conselho Superior reúne-se ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Diretor Geral.
 

CAPÍTULO II - DA DIRETORIA
Art. 11. A Diretoria Geral, órgão executivo central da Instituição, será exercida pelo Diretor Geral que coordena, superintende e fiscaliza todas as suas atividades, competindo-lhe:
I - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais da Instituição, visando ao aperfeiçoamento e o desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
II - acompanhar a execução do orçamento, propondo ao órgão competente, quando necessário, a transferência de dotações orçamentárias e a abertura de créditos;
III - acompanhar a execução dos planos e projetos aprovados pelo Conselho Superior, avaliando os resultados e adotando medidas para seu cumprimento;
IV - promover o intercâmbio entre a Instituição e a comunidade, instituições congêneres e organismos que possam contribuir para o alcance dos seus objetivos;
V - decidir sobre os pedidos de transferência externa e reingresso para a Instituição;
VI - apreciar os pedidos de contratação, promoção e demissão do pessoal docente e técnico-administrativo;
VII - indicar, para contratação pela mantenedora, os coordenadores de curso, professores e demais colaboradores;
VIII - exercer o poder disciplinar no âmbito da Instituição;
IX - convocar e presidir as sessões do Conselho Superior;
X - delegar competências no âmbito de suas atribuições;
XI - exercer outras atribuições que forem conferidas por este regimento, por resoluções, convênios e outros atos decorrentes da sua competência legal;
XII - convocar as eleições para a escolha dos representantes dos corpos docente, discente e técnicoadministrativo no Conselho Superior; e,
XIII - elaborar, semestralmente, com a colaboração dos coordenadores de curso, o calendário acadêmico.
§1º O Diretor Geral é auxiliado em suas funções pelo Coordenador Geral de Graduação e por gerentes e supervisores, nomeados pela mantenedora.
§2º Para atender às necessidades da Instituição, poderão ser criados outros cargos, mediante aprovação da mantenedora.
Art. 12. O Diretor Geral será nomeado pela mantenedora, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo Coordenador Geral de Graduação.
Art.13. São atribuições do Diretor Geral:
I - representar a Instituição;
II - administrar, superintender, coordenar e fiscalizar todas as atividades da Instituição;
III - convocar e presidir o Conselho Superior;
IV - promover a integração e a harmonização na execução das atividades da Instituição;
V - zelar pela fiel observância da legislação do ensino e deste regimento;
VI - praticar os atos necessários à administração, à manutenção da ordem e da disciplina;
VII - encaminhar ao Conselho Superior e à mantenedora, nos prazos estabelecidos, o plano de trabalho, a proposta orçamentária, a prestação de contas e o relatório de atividades;
VIII - indicar para a mantenedora os coordenadores de curso e demais ocupantes de funções de direção e assessoramento;
IX - baixar resoluções ou portarias referentes às deliberações do Conselho Superior, do Colegiado de Curso e da Diretoria Geral;
X - firmar convênios, acordos e ajustes, submetendo-os ao referendo dos órgãos competentes, quando expressamente previsto neste regimento;
XI - conferir grau aos diplomados pela Instituição, podendo delegar esta atribuição aos coordenadores de curso;
XII - assinar, juntamente com o Coordenador do Curso, diplomas ou certificados dos cursos de graduação, pós-graduação e extensão;
XIII - resolver, em regime de urgência, os casos omissos neste regimento "ad referendum" do Conselho Superior, submetendo a decisão ao colegiado, no prazo de até 30 (trinta) dias, para aprovação;
XIV - propor, ao Conselho Superior, emendas a este regimento;
XV - baixar normas complementares necessárias ao funcionamento da Instituição; e,
XVI - desempenhar outras atividades inerentes ao cargo de Diretor Geral.
Parágrafo único. Ao Diretor Geral compete organizar outros serviços que visem atender às necessidades gerais da Instituição e, em especial, nomear comissões ou pessoas em caráter permanente ou temporário, para o estudo de assuntos ou encaminhamento de problemas específicos.
 

CAPÍTULO III - DO COLEGIADO DE CURSO
Art. 14. O Colegiado de Curso, órgão de coordenação e assessoramento consultivo e deliberativo em matéria didático-pedagógica e científica do curso, é constituído:
I - pelo Coordenador do Curso, seu presidente;
II - por 3 (três) a 8 (oito) professores, escolhidos entre os docentes do curso;
III - por um representante do corpo discente.
§1º Os membros referidos no inciso II serão designados pelo Diretor Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver uma recondução.
§2º O membro referido no inciso III será eleito pelo corpo discente do curso, em pleito convocado pelo Diretório Acadêmico ou equivalente, ou na sua inexistência pelo Diretor Geral da Instituição, para mandato de um ano, podendo haver uma recondução.
§3º Os membros referidos nos incisos I, II e III serão indicados entre os componentes dos corpos docente e discente dos cursos oferecidos nas modalidades presencial ou a distância.
Art. 15. Compete ao Colegiado de Curso:
I - coordenar e supervisionar os planos de trabalho e atividades desenvolvidos pelo Coordenador do Curso;
II - emitir parecer sobre proposta de programas de pesquisa e extensão, no âmbito do curso;
III - propor normas sobre transferência de alunos e aproveitamento de estudos, no âmbito do curso, encaminhando-as para aprovação do Conselho Superior;
IV - emitir parecer sobre os regulamentos de estágio supervisionado e do trabalho de conclusão de curso, no âmbito do curso, quando houver;
V - sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades acadêmicas e serviços da Instituição;
VI - constituir comissões específicas;
VII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas; e,
VIII - emitir parecer sobre o projeto pedagógico do curso.
Art. 16. O Colegiado de Curso reúne-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador do Curso.
 

CAPÍTULO IV - DA COORDENAÇÃO DE CURSO
Art. 17. A coordenação de curso será feita pelo Coordenador, cuja competência está afeita à execução das atividades didático-pedagógicas dos cursos e à fixação da programação semestral da Instituição.
Art. 18. O Coordenador de Curso, indicado pelo Diretor Geral, será preferencialmente escolhido dentre os docentes das disciplinas que compõem o currículo pleno do curso.
Art. 19. São atribuições do Coordenador de Curso:
I - exercer a supervisão didático-pedagógica do curso, zelando pela qualidade do ensino e adequação curricular;
II - fiscalizar a fiel execução do regime acadêmico, especialmente quanto ao cumprimento da carga horária, ao desenvolvimento eficiente dos planos de ensino e à realização de atividades docentes e discentes;
III - convocar e realizar reuniões com os professores do curso;
IV - realizar reuniões sistemáticas com os representantes estudantis, estabelecendo um canal de comunicação constante com os alunos;
V - propor, após processo de avaliação, alterações ao projeto pedagógico do Curso, para aprovação pelo Conselho Superior;
VI - articular o ensino, a pesquisa e a extensão, a partir da definição de linhas temáticas;
VII - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores;
VIII - implementar o processo de avaliação do curso, atendendo às orientações emanadas da Diretoria;
IX - elaborar semestralmente o plano de trabalho do curso, integrado ao planejamento acadêmico semestral da Instituição, para aprovação do Diretor Geral, após apreciação do Colegiado de Curso;
X - elaborar, em cooperação com o Diretor Geral, semestralmente, a proposta de orçamento e plano de aplicação dos recursos orçamentários para o curso, para aprovação da mantenedora;
XI - aprovar as solicitações de aproveitamento de estudos e adaptação curricular;
XII - realizar levantamento, junto aos registros acadêmicos, da frequência, dos índices de evasão e trancamento de matrícula, dos resultados das avaliações, com o objetivo de acompanhar o desempenho do corpo discente;
XIII - encaminhar ao Diretor Geral proposta de termos de acordos, convênios com entidades nacionais e estrangeiras que envolvam interesse da Instituição;
XIV - exercer o poder disciplinar, obedecendo ao disposto neste regimento; e,
XV - desenvolver outras ações que lhe forem atribuídas pelo Diretor Geral.
 

CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS E DOS RECURSOS
Art. 20. Os órgãos deliberativos funcionam colegiadamente e decidem por maioria simples.
§1º As reuniões de caráter solene são públicas e funcionam com quórum mínimo de 50% da totalidade dos membros.
§2º A ausência de determinada categoria ou classe de representantes não impede o funcionamento dos colegiados, nem invalida as decisões, desde que haja o quórum mínimo exigido.
§3º É obrigatório e preferencial a qualquer outra atividade acadêmica o comparecimento dos membros dos colegiados às reuniões plenárias ou às reuniões de comissão de que façam parte.
§4º A ausência de um membro do colegiado a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, sem apresentação de motivo justificado, aceito pelo dirigente do órgão colegiado, acarretará a perda do mandato e poderá implicar, se for o caso, em dispensa do cargo que ocupa.
§5º Exige-se maioria simples de votos favoráveis para deliberações sobre os seguintes assuntos, observadas as competências de cada órgão colegiado:
I - alterações e reforma deste regimento;
II - criação, incorporação, suspensão ou fechamento de cursos de graduação e pós-graduação;
III - criação, desmembramento, fusão e extinção de órgãos;
IV - abertura de processo administrativo para apurar responsabilidade dos dirigentes da Instituição e aplicação das penas decorrentes; e,
V - rejeição do veto do Diretor Geral às decisões do Conselho Superior.
Art. 21. As reuniões dos colegiados compreendem uma parte reservada para comunicações e outra para a ordem do dia, durante as quais serão tratadas as matérias pertinentes com vistas à adoção de deliberação pela maioria dos presentes.
Parágrafo único. As votações devem obedecer às seguintes normas:
I - nas matérias atinentes à pessoa, a votação é sempre secreta;
II - nos demais casos, a votação é simbólica, podendo, mediante requerimento de dois terços dos membros, ser nominal ou secreta;
III - não é admitido voto por procuração;
IV - os membros do colegiado têm direito a apenas um voto, mesmo que a ele pertença sob dupla condição;
V - o presidente dos órgãos colegiados possui voto de quantidade e qualidade; e,
VI - os membros dos órgãos colegiados devem se abster de votar, quando se tratar de matéria de interesse pessoal, de seu cônjuge ou de seus parentes até terceiro grau.
Art. 22. Os órgãos colegiados reúnem-se ordinária e extraordinariamente, na forma do disposto neste artigo:
I - ordinariamente, de acordo com o disposto neste regimento.
II - extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou por requerimento de dois terços de seus membros.
§1º A convocação dos órgãos colegiados é feita com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo seu dirigente ou substituto legal, devendo ser assegurado, em qualquer caso, o inteiro teor da pauta.
§2º Os órgãos colegiados podem ser convocados em caráter de urgência, com a observância do prazo mínimo
de 24 (vinte e quatro) horas, com pauta única e específica.
Art. 23. De cada reunião do colegiado é lavrada ata que, discutida e votada, será subscrita, após aprovação pelo presidente e demais membros presentes.
Art. 24. As decisões dos órgãos colegiados constam em ata e são comunicadas, em súmulas, à comunidade acadêmica, podendo assumir forma de resolução, portaria ou afins, baixadas pelo presidente do colegiado respectivo.
Art. 25. O Conselho Superior possui secretaria de apoio para organizar e registrar seus atos, vinculada à Diretoria ou à Coordenação Geral de Graduação.
Art. 26. Das decisões das autoridades ou órgãos da administração acadêmica cabe pedido de reconsideração à própria autoridade ou órgão, ou apresentação de recurso à instância imediatamente superior, na forma seguinte:
I - do Professor ao Coordenador de Curso;
II - do Coordenador de Curso ao Coordenador Geral de Graduação;
III - do Coordenador Geral de Graduação ao Diretor Geral; e,
IV - do Diretor Geral ao Conselho Superior.
Art. 27. É de 5 (cinco) dias úteis o prazo para pedido de reconsideração e de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso, contados ambos os prazos da data da notificação da decisão ao interessado.
Parágrafo único. A apresentação de pedido de reconsideração suspende o prazo para a apresentação do recurso, o qual retomará a sua contagem após a prolação da decisão do pedido de reconsideração.
Art. 28. O recurso, interposto perante a autoridade ou órgão recorrido, será encaminhado à instância superior dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento.
§1º O recurso não tem efeito suspensivo, salvo se da execução imediata do ato ou decisão recorrido resultar sua ineficiência, com prejuízo irreparável para o recorrente, no caso do seu provimento.
§2º A autoridade deve declarar, para os fins do parágrafo anterior, a natureza dos efeitos em que é recebido o recurso.
Art. 29. Os recursos devem ser decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua interposição.
Parágrafo único. Os órgãos colegiados devem ser convocados pelo presidente, para deliberar sobre o recurso, de modo que não se ultrapasse o prazo previsto neste artigo.
Art. 30. Julgado o recurso, o processo é devolvido à autoridade ou órgão recorrido para cumprimento da decisão prolatada.
CAPÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO
Art. 31. O patrimônio da mantenedora, colocado a serviço da Instituição, é administrado nos termos da lei e deste regimento.
Art. 32. Os recursos financeiros da Instituição são obtidos por meio de:
I - mensalidades, taxas e demais emolumentos pagos pelos alunos;
II - dotações financeiras definidas pela mantenedora;
III - subvenções, auxílios, contribuições, doações e verbas a ela destinadas por instituições públicas ou privadas, por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; e,
IV - renda de bens e da aplicação de valores patrimoniais.
Parágrafo único. Os recursos gerados ou obtidos pela Instituição serão utilizados exclusivamente com vistas à realização dos seus objetivos.
Art. 33. O exercício contábil coincide com o ano civil.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ACADÊMICA

CAPÍTULO I - DOS CURSOS E PROGRAMAS OFERECIDOS
Art. 34. A Instituição ministra as seguintes modalidades de cursos:
I - graduação;
II - pós-graduação; e,
III - extensão.
Art. 35. Na criação e manutenção de cursos, são observados os seguintes critérios:
I - compatibilidade dos objetivos do curso com as prioridades e metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Institucional;
II - exigência do mercado de trabalho e capacidade de absorção da mão de obra formada em nível regional; e,
III - atendimento às necessidades e expectativas da comunidade.
Art. 36. Os cursos de que trata o art. 34 podem ser ministrados pela Instituição exclusivamente, ou por meio de convênios com outras instituições públicas ou privadas, nas modalidades presencial ou a distância, observada a legislação vigente.
Art. 37. Na organização e programação dos cursos previstos neste Capítulo, imprime-se orientação que, mediante metodologia e conteúdos adequados, assegure a formação geral e o integral desenvolvimento da personalidade humana.
 

CAPÍTULO II - DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
Art. 38. Os cursos de graduação são destinados à formação acadêmica e profissional e abertos à matrícula de candidatos que tenham concluído a escolarização do nível médio ou equivalente.
Parágrafo único. Os cursos de graduação serão oferecidos nas modalidades presencial e a distância.
Art. 39. A carga horária e a duração limite dos cursos são fixadas, em cada caso, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão do sistema federal de ensino.
Art. 40. O ano acadêmico, independente do ano civil, não pode possuir menos de 200 (duzentos) dias de trabalho escolar efetivo, excluindo-se o tempo reservado aos exames finais.
Art. 41. Pode haver oferta de atividades em período especial, durante o recesso escolar, com o objetivo dedesenvolver programas de ensino, pesquisa e extensão, tais como:
I - recuperação dos alunos de aproveitamento insuficiente;
II - realização de estudos de graduação com duração regular ou intensiva, desde que o número de alunos atenda às diretrizes econômicas da Instituição;
III - aprimoramento e atualização didática do corpo docente; e
IV - realização de cursos, encontros, seminários, trabalhos, estudos e estágios, além de outras atividades e iniciativas de interesse da Instituição e da comunidade.
Art. 42. A Instituição informará aos interessados, por meio de publicação do Manual do Aluno e de sua página na Internet, antes de cada período letivo, os detalhes acerca dos programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis, modalidade de oferta presencial ou a distância e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
Seção I – Aproveitamento Discente Extraordinário
Art. 43. Os alunos que demonstrem extraordinário aproveitamento nos estudos, mediante prova e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora, especialmente constituída para este fim, poderão requerer que seja reduzido seu tempo de integralização curricular, observadas as normas do
sistema federal de ensino.
Seção II - Frequência Discente Obrigatória
Art. 44. É de 75% (setenta e cinco por cento) o limite mínimo de frequência às aulas para aprovação em uma disciplina.
Art. 45. O aluno que tenha frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas em uma disciplina incorre em reprovação, independentemente da média de eficiência obtida na disciplina.
Seção III - Dos portadores de diploma e das transferências com vaga e ex officio
Art. 46. A Instituição, no limite das vagas existentes, pode abrir inscrições para portadores de diploma de curso de graduação e transferências de alunos provenientes de cursos idênticos ou equivalentes aos seus, mantidos por estabelecimentos de ensino superior legalmente credenciados.
Parágrafo único. As normas, critérios e requisitos para portadores de diploma e para transferência serão especificados nos editais dos processos seletivos.
Art. 47. O ingresso de portadores de diploma e a transferência facultativa efetuar-se-á na época da matrícula,devendo o requerimento ser instruído com histórico escolar do curso de origem, programas e cargas horárias das disciplinas nele cursadas com aprovação, para o posterior aproveitamento de estudos.
Art. 48. As transferências ex officio dar-se-ão independentemente de época e disponibilidade de vagas, sendo assegurada aos servidores públicos federais e seus dependentes, na forma da Lei.
Art. 49. A documentação pertinente aos portadores de diploma e à transferência deverá ser necessariamente original, não se admitindo cópia de qualquer natureza, exceto no caso do diploma, que poderá ser apresentado em cópia autenticada.
Art. 50. O pedido para ingresso de portadores de diploma e de transferência devidamente protocolado constitui, mediante comprovação, documento hábil para que o aluno possa frequentar a Instituição em caráter provisório, até a sua efetivação.
Art. 51. Na elaboração dos planos de adaptação referentes aos estudos feitos em nível de graduação, são observados os seguintes princípios gerais:
I - a adaptação é processada mediante o cumprimento do plano especial de estudos que possibilite o melhor aproveitamento do tempo e da capacidade de aprendizagem do aluno;
II - não são isentos de adaptação os alunos beneficiados por lei especial que lhes assegure a transferência, em qualquer época e independentemente da existência de vaga, salvo quanto às matérias do currículo cursadas com aproveitamento, na forma prescrita neste regimento; e,
III - em caso de transferências compulsórias, durante o período letivo, serão aproveitados conceitos, notas, créditos e frequência obtidos pelo aluno na instituição de origem, até a data em que dela se tenha desligado.
Art. 52. O aproveitamento de estudos pode implicar dispensa de cursar disciplinas do currículo pleno, quando ocorrer semelhança de programas e equivalência de carga horária.
Art. 53. Se, em decorrência do disposto nos artigos anteriores, o aluno já estiver dispensado de todas os componentes curriculares e ainda assim não estiver integralizada a carga horária mínima exigida, será orientado na escolha de disciplinas que melhor se ajustem à natureza do curso para serem cursadas, a fim de complementar a carga horária.
Art. 54. Compete ao Coordenador do Curso, após a realização de aproveitamento de estudos, definir o período no qual o aluno portador de diploma ou transferido será matriculado e elaborar os planos de estudos, com vistas à realização da adaptação ao currículo do curso.
Art. 55. O aluno poderá requerer transferência para outra instituição em qualquer época do ano, em qualquer período do curso que esteja, mesmo que seja o primeiro ou o último, independentemente de situação de adimplência ou da existência de processo disciplinar.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o pedido de transferência de um aluno pode ser negado, em conformidade com a legislação vigente.
Seção IV - Do processo seletivo
Art. 56. O processo seletivo, aberto a candidatos que estejam concluindo ou tenham concluído a escolarização em nível médio, tem por objetivo verificar sua aptidão intelectual e suas potencialidades e classificá-los para o ingresso nos cursos oferecidos pela Instituição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O processo seletivo abrange os conhecimentos comuns às diversas formas de ensino em nível médio, sem ultrapassar este nível de complexidade.
Art. 57 O processo seletivo é disciplinado por edital, o qual pode ser divulgado de forma resumida, indicando se os locais onde os interessados podem ter acesso às informações completas.
Art. 58. O processo seletivo é realizado antes do início do período letivo.
Parágrafo único. Não havendo candidatos classificados em número igual às vagas disponíveis, o processopoderá ser repetido para preenchimento das vagas remanescentes, a critério do Diretor Geral.
Art. 59. O processo seletivo constitui uma das modalidades de seleção para o ingresso em cursos de graduação, podendo ser adotados procedimentos e critérios que o substituam no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor, aprovados pelo Conselho Superior e por conveniência da Instituição.
Seção V - Da formalização, trancamento e cancelamento da matrícula
Art. 60. A Diretoria Geral, por meio de portaria específica, estabelecerá as exigências e requisitos para a matrícula nos cursos de graduação, pós-graduação e extensão.
Art. 61. A matrícula deverá ser efetuada respeitando-se os requisitos estabelecidos na organização curricular, bem como os limites de carga horária mínima e máxima estabelecidas na portaria referida no artigo anterior.
Art. 62. Para a matrícula em cursos de graduação, os candidatos devem apresentar a seguinte documentação:
I – certificado definitivo de conclusão do ensino médio ou equivalente;
II – carteira de identidade (RG);
III – cadastro de pessoa física (CPF);
IV – 1 foto 3x4; e,
V – comprovante de residência.
Parágrafo único. No caso de candidato diplomado em curso de nível superior, é exigida a apresentação do diploma, devidamente registrado, em substituição ao documento previsto no inciso I deste artigo.
Art. 63. Independentemente de processo seletivo, pode ser efetuada a matrícula de candidatos portadores de diploma de graduação, observados os dispositivos legais vigentes e o limite de vagas de cada curso.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Superior estabelecer normas gerais sobre prioridades para o preenchimento de vagas existentes.
Art. 64. A matrícula é renovada a cada período letivo, após a quitação de eventuais débitos vencidos, dentro do prazo fixado pela Instituição e respeitadas as normas estabelecidas.
§1º. Ressalvado o caso de trancamento de matrícula previsto neste regimento, a não renovação de matrícula implica abandono do curso.
§2º. O requerimento de renovação de matrícula é instruído com o comprovante de pagamento da primeira mensalidade, bem como de quitação das mensalidades anteriores, caso solicitado pela Instituição.
Art. 65. O aluno de um curso pode se inscrever em disciplinas isoladas de outros cursos oferecidos pela Instituição, conforme normas baixadas em portaria específica.
Parágrafo único. Obtida a aprovação, a disciplina passará a integrar o histórico escolar do aluno, podendo ser objeto de aproveitamento de estudos futuros, segundo a legislação em vigor.
Art. 66. O aluno pode requerer o trancamento de sua matrícula, mantendo sua vinculação à Instituição e o direito de renovação de matrícula, por um período máximo de quatro semestres, consecutivos ou não, desde que tenha cursado o primeiro semestre do curso.
§1º. O retorno aos estudos obriga o aluno que tiver trancado matrícula a cumprir o currículo vigente à época.
§2º. Não é concedido trancamento para os alunos no semestre em que ingressam na Instituição, independentemente da forma de acesso.
Art. 67. O aluno pode solicitar cancelamento de sua matrícula, desvinculando-se da Instituição, sem que isto implique dispensa da quitação das obrigações financeiras vencidas.
Parágrafo único. O cancelamento da matrícula elimina o aluno do quadro discente da Instituição, podendo ser lhe fornecida Certidão de Estudos.
Art. 68. O aluno que tiver interrompido seu curso, por abandono ou cancelamento, pode retornar à Instituição mediante processo de reingresso, a critério do Coordenador de Curso e com aprovação do Diretor Geral, no limite das vagas existentes.
Seção VI - Do planejamento do ensino
Art. 69. O plano de ensino contém ementa, objetivos, conteúdo programático, carga horária e bibliografias básica e complementar da disciplina.
§1º O plano de aula, complementar ao plano de ensino, contém o cronograma de atividades, a metodologia a ser adotada e os critérios de avaliação.
§2º O plano de ensino da disciplina é elaborado com a participação do respectivo professor ou grupo de professores e aprovado pelo Coordenador do Curso.
Art. 70. A matriz curricular de cada curso, parte integrante do projeto pedagógico, será aprovada juntamente com este pelo Conselho Superior da Instituição e abrangerá uma sequência ordenada de disciplinas hierarquizadas em períodos letivos cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado.
§1º Disciplina é um conjunto de conhecimento a ser estudado de forma sistemática, de acordo com o programa desenvolvido em um período letivo, com determinada carga horária.
§2º Atividade é um conjunto de trabalhos, exercícios e tarefas pertinentes ao ensino, pesquisa e extensão, com cunho de aprofundamento ou aplicação dos estudos, tais como estudos independentes, estágios, prática profissional, trabalho de campo, participação em programas de pesquisa ou de extensão.
§3º A integralização curricular é feita em regime semestral.
Art. 71. Na organização das matrizes curriculares dos cursos de graduação, a Instituição inclui - além das disciplinas correspondentes aos conteúdos indicados nas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação - um conjunto de componentes curriculares, bem como outras atividades pedagógicas, com os
seguintes objetivos:
I - corrigir falhas na formação intelectual dos alunos;
II - ampliar os conhecimentos básicos;
III - orientar profissionalmente os alunos; e
IV - propiciar elementos para a formação de uma sólida cultura geral.
§1º O estágio curricular supervisionado e o trabalho de conclusão de curso, quando houver, são normatizados por regulamentos próprios, aprovados pelo Conselho Superior.
§2º A duração e o conteúdo das disciplinas devem estar em consonância com a carga horária total do respectivo curso e, para todos os efeitos, ficam incorporados ao currículo pleno do curso correspondente.
Art. 72. A matriz curricular dos cursos de graduação é constituída por disciplinas e atividades compreendidas em uma ou mais das seguintes áreas:
I - disciplinas de formação básica ou humanística;
II - disciplinas relativas ao campo principal de estudo, no qual o aluno visa obter habilitação profissional ou titulação acadêmica;
III - disciplinas complementares ao campo principal de estudo;
IV - disciplinas de aprofundamento de estudos; e,
V - atividades acadêmicas complementares, tais como: prática profissional, trabalhos de campo, participação em programas de pesquisa e extensão, bem como em seminários, palestras e congressos, etc.
Parágrafo único. A matriz curricular inclui, obrigatoriamente, os conteúdos correspondentes às Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação, aprovadas pelo órgão competente do sistema federal de ensino.
Seção VII - Dos estágios
Art. 73. Os estágios supervisionados constam de atividades de prática profissional, exercidas em situações reais de trabalho, de acordo com a obrigatoriedade determinada pela lei.
Parágrafo único. Para a conclusão do curso, a cada aluno é obrigatória a integralização da carga horária total do estágio, desde que previsto no projeto pedagógico do curso, nela podendo ser incluídas as horas destinadas ao planejamento, orientação paralela e avaliação das atividades.
Art. 74. Os estágios são coordenados pelos coordenadores de cursos e supervisionados por docentes por eles designados.
§1º Observadas as normas gerais deste regimento, os estágios obedecerão ao regulamento geral de estágio da Instituição e as especificidades contidas no projeto pedagógico do curso.
§2º Aos supervisores competirá o efetivo acompanhamento dos estágios e a verificação do cumprimento da carga horária, para posterior encaminhamento dos resultados aos coordenadores de cursos.
Seção VIII - Da avaliação de aprendizagem
Art. 75. O processo de avaliação da aprendizagem é parte integrante do processo de ensino e segue as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Superior, tanto para os cursos presenciais quanto a distância.
Art. 76. A avaliação do desempenho acadêmico é feita por disciplina, abrangendo os aspectos de frequência e aproveitamento.
§1º Cabe ao docente a atribuição de notas de avaliação e a responsabilidade pelo controle de frequência dos alunos, devendo o Coordenador do Curso acompanhar o cumprimento dessas obrigações, intervindo em caso de omissão.
§2º É atribuída nota 0 (zero) ao aluno que usar de meios ilícitos ou não autorizados pelo professor, quando da elaboração dos trabalhos, das verificações parciais de aprendizagem, dos exames finais ou de qualquer outra atividade que resulte em avaliação do conhecimento por atribuição de notas, sem prejuízo da aplicação de sanções cabíveis por este ato de improbidade.
§3º A frequência às aulas e demais atividades escolares é obrigatória, vedado o abono de faltas, salvo nos casos previstos na legislação.
§4º Independentemente dos resultados obtidos, é considerado reprovado o aluno que não obtenha frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária da disciplina.
§5º Os professores deverão, nas aulas iniciais, apresentar aos alunos os critérios de avaliação que serão empregados, bem como os pesos dos diferentes instrumentos que serão utilizados, respeitadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos neste regimento e nas demais normas acadêmicas.
Art. 77. São atividades curriculares, além das provas escritas e orais, previstas nos respectivos planos de ensino, as preleções, pesquisas, exercícios, arguições, trabalhos práticos, seminários, excursões e estágios, incluídos os realizados fora da sala de aula e da sede da Instituição.
Art. 78. O aproveitamento é expresso por uma nota de eficiência que é uma média ponderada das notas semestrais atribuídas ao aluno, durante o período letivo.
Parágrafo único. A critério da Diretoria Geral, por proposta do professor da disciplina, ouvido o Coordenador do Curso, poderá ser adotado um regime especial de avaliação para a disciplina.
Art. 79. Respeitado o limite mínimo de frequência previsto no art. 44, a média de eficiência será expressa em escala que variará de 0 (zero) a 10 (dez).
Parágrafo único. O Conselho Superior da Instituição normatizará em regulamentos próprios os critérios e procedimentos para a verificação do rendimento, inclusive a aplicação de avaliações substitutivas e os prazos para registro de notas.
Art. 80. Os critérios de verificação de desempenho no estágio curricular supervisionado e no trabalho de conclusão do curso, quando houver, constam de normas e regulamentos próprios.
Seção IX - Do Regime Excepcional
Art. 81. É assegurado aos alunos, amparados por normas legais específicas, direito a tratamento excepcional, com dispensa de frequência regular, em conformidade com este regimento e demais normas aprovadas pelo Conselho Superior.
§1º O requerimento relativo ao regime excepcional, disciplinado neste artigo, é instruído com laudo médico, competindo ao Coordenador do Curso conceder ou negar o pedido, a depender das características da disciplina.
§2º O regime excepcional não se aplica aos estágios.
Art. 82. A ausência às atividades escolares, durante o regime excepcional, é compensada pela realização de trabalhos e exercícios domiciliares desenvolvidos de acordo com o plano de curso fixado, em cada caso, consoante o estado de saúde do estudante e as possibilidades da Instituição, a juízo do Coordenador do Curso, com acompanhamento do professor da disciplina.
Parágrafo único. Ao elaborar o plano de curso a que se refere este artigo, o professor levará em conta a sua duração, de forma que sua execução não ultrapasse, em cada caso, o máximo admissível para a continuidade do processo psicopedagógico da aprendizagem nesse regime.
Seção X - Do Calendário Acadêmico
Art. 83. As atividades acadêmicas são desenvolvidas de acordo com o Calendário Acadêmico, organizado pelo Diretor Geral, em colaboração com os coordenadores de curso, e aprovado pelo Conselho Superior.
Parágrafo único. O desatendimento aos prazos fixados pela Instituição acarreta perda de direitos aos interessados.
 

CAPÍTULO III - DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 84. Os cursos de pós-graduação lato sensu, modalidade especialização, de caráter permanente ou transitório, se constituem em categoria especial de formação pós-graduada, têm por objetivo o domínio científico ou técnico de uma área limitada do saber e conferem certificados.
Art. 85. Os cursos de pós-graduação podem ser oferecidos nas modalidades presencial e a distância e obedecem a regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 86. A programação e a regulamentação dos cursos de pós-graduação são aprovadas pelo Conselho Superior, com base em projetos encaminhados pelos órgãos interessados, observadas as normas vigentes.

CAPÍTULO IV - DA PESQUISA E EXTENSÃO
Art. 87. A Instituição pode desenvolver a pesquisa em diversas modalidades, com o fim de ampliar o acervo de conhecimentos ministrados em seus cursos.
Art. 88. A pesquisa é incentivada por todos os meios ao alcance da Instituição, entre os quais:
I - pelo cultivo da atitude científica e a teorização da própria prática educacional;
II - pela manutenção dos serviços de apoio indispensáveis, tais como biblioteca, documentação e divulgação científica;
III - pela formação de pessoal em cursos de pós-graduação;
IV - por uma política de promoção do desenvolvimento científico, consubstanciada no estabelecimento de linhas prioritárias de ação, a médio e longo prazos;
V - pela concessão de bolsas ou apoio financeiro para a execução de determinados projetos; e,
VI - pelo intercâmbio com instituições científicas, pela programação de eventos científicos e participação em congressos, simpósios, seminários e encontros.
Art. 89. Cabe ao Conselho Superior estabelecer e aprovar os projetos de pesquisa, observadas as condições e exigências existentes sobre a matéria.
Art. 90. É dada prioridade à pesquisa vinculada aos objetivos dos respectivos projetos pedagógicos.
Art. 91. Os cursos de extensão e outros destinados a ampliar a ação da Instituição na comunidade são abertos a candidatos que satisfaçam os requisitos específicos exigidos em cada projeto.
Art. 92. Os programas de extensão, articulados com o ensino e a pesquisa, desenvolvem-se na forma de atividades permanentes ou projetos circunstanciais, com a coordenação da Diretoria Geral, visando à complementariedade das abordagens e dos recursos.
Art. 93. As atividades de extensão são realizadas, entre outras, sob a forma de:
I - atendimento à comunidade diretamente ou a instituições públicas e privadas;
II - promoção e participação em iniciativa de natureza cultural, esportiva, artística e científica;
III - estudos e pesquisas em torno de aspectos da realidade local ou regional;
IV - publicação de trabalhos de interesse cultural ou científico; e
V - estímulo à criação literária, artística e científica e à especulação filosófica.
Art. 94. Cabe ao Conselho Superior estabelecer e aprovar os projetos de extensão, observadas as condições e exigências existentes sobre a matéria.
 

CAPÍTULO V - DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO (ISE)
Art. 95. O Instituto Superior de Educação (ISE) tem como objetivo a formação de professores com base nos projetos pedagógicos específicos dos cursos.
Art. 96. Este Instituto tem como objetivos específicos:
I - planejar, organizar e avaliar o projeto geral de formação de professores;
II - planejar, organizar e avaliar os projetos específicos de cada licenciatura; e,
III - elaborar projetos de formação continuada, que serão oferecidos aos profissionais da educação.
Art. 97. O Instituto Superior de Ensino é dirigido por um Coordenador Geral, escolhido pelo Diretor Geral.
Art. 98. O Coordenador Geral do ISE é escolhido e designado pelo Diretor Geral e terá um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 99. As atribuições do Instituto Superior de Educação são:
I - coordenar todas as licenciaturas ofertadas pela Instituição;
II - sugerir o desenvolvimento de novas licenciaturas;
III - encaminhar à Diretoria as alterações que se fizerem necessárias nos projetos pedagógicos dos cursos existentes;
IV - desenvolver projetos de ação social, pesquisa e extensão no âmbito de sua ação, submetendo-os à aprovação do Conselho Superior;
V - selecionar, contratar, promover e afastar docente dos cursos de sua área de atuação;
VI - apresentar à Diretoria relatório de suas atividades e dos cursos de abrangência de sua competência; e,
VII - exercer as demais atribuições que lhe sejam previstas em lei e neste regimento.

TÍTULO IV - DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Art. 100. A comunidade acadêmica da Instituição compreende os seguintes segmentos:
I - corpo docente;
II - corpo discente; e,
III - corpo técnico-administrativo.
 

CAPÍTULO I - DO CORPO DOCENTE
Art. 101. O Corpo Docente é constituído de professores que, além de reunirem competência técnica e científica e qualidades de educador e pesquisador, assumem o compromisso de respeitar os princípios e valores explicitados neste regimento.
Art. 102. A seleção do Corpo Docente é feita de acordo com o disposto no Plano de Desenvolvimento e Carreira Docente da Instituição.
Art. 103. Os membros do Corpo Docente são contratados pela mantenedora mediante indicação dos coordenadores de curso e do Coordenador Geral de Graduação à Diretoria Geral, respeitada a legislação vigente e as normas baixadas pelo Conselho Superior.
Parágrafo único. Podem ser contratados professores visitantes ou colaboradores em caráter eventual ou por tempo determinado, para atender atividades relacionadas às funções da Instituição ou a projetos específicos.
Art. 104. Poderá ser concedida ao professor licença para estudo, de acordo com normas estabelecidas pelo Conselho Superior, e constantes do Plano de Desenvolvimento e Carreira Docente.
Art. 105. São atribuições do corpo docente:
I - assumir, por designação da Direção Geral, encargos de ensino, pesquisa e extensão;
II - assumir, superintender e fiscalizar o processo de ensino, de pesquisa, de extensão e da avaliação da aprendizagem no âmbito de suas respectivas disciplinas;
III - observar as normas e orientações estabelecidas pelos órgãos administrativos, especialmente no que se refere ao cumprimento da carga horária da disciplina que lecione, do plano de ensino e do cronograma de atividades, sendo obrigatória, em cursos de graduação presencial, a frequência mínima de 200 (duzentos) dias letivos ao ano;
IV - encaminhar ao respectivo Coordenador de Curso, antes do início de cada período letivo, os cronogramas de atividades das disciplinas sob sua responsabilidade e atividades a seu encargo;
V - registrar no diário de classe a matéria ministrada, a frequência dos alunos às aulas programadas e outros dados referentes às disciplinas e turmas de alunos sob sua responsabilidade;
VI - encaminhar, na forma estabelecida e ao final de cada semestre letivo, os resultados do trabalho acadêmico de cada um dos seus alunos em termos de frequência e aproveitamento;
VII - participar das reuniões para as quais for convocado;
VIII - cumprir os encargos e participar de comissões sempre que indicado, no interesse do ensino, da pesquisa e da extensão; e,
IX - cumprir as demais funções inerentes ao seu cargo.
Art. 106. Ao professor é assegurado:
I - reconhecimento como competente em sua área de atuação;
II - apoio ao seu aprimoramento acadêmico, mediante plano institucional de capacitação docente;
III - infraestrutura adequada ao exercício profissional; e,
IV - remuneração compatível com o plano de remuneração docente.
Art. 107. A contratação do pessoal docente é feita nos termos das leis trabalhistas e do Plano de Desenvolvimento e Carreira Docente.
 

CAPÍTULO II - DO CORPO DISCENTE
Art. 108. Constituem o Corpo Discente da Instituição os alunos regularmente matriculados nos seus cursos.
Art. 109. Os alunos classificam-se como:
I - regulares: os que mantém o seu vínculo com a Instituição, estabelecido por meio de matrícula em um ou mais cursos, ocupando vaga conquistada por meio de processo seletivo; e,
II - não regulares ou alunos especiais: os que estão vinculados exclusivamente a um ou mais componentes curriculares e não a um determinado curso.
Art. 110. São direitos e deveres do corpo discente:
I - frequentar as aulas e participar das demais atividades curriculares;
II - utilizar os serviços postos à sua disposição pela Instituição;
III - recorrer de decisões de órgãos executivos e deliberativos;
IV - zelar pelo patrimônio da Instituição;
V - manter-se em dia com as mensalidades escolares;
VI - respeitar a legislação vigente acerca de direitos autorais, sujeitando-se às penalidades disciplinares nos casos de indevidas ou não autorizadas reproduções/fotocópias de livros, revistas e outros materiais;
VII - cumprir o disposto neste regimento e demais dispositivos normativos da Instituição.
Art. 111. Os alunos dos cursos de graduação podem atuar como monitores, em cooperação com o corpo docente e sob a responsabilidade da coordenação de curso, por intermédio do professor designado, não criando vínculo empregatício.
Art. 112. Os alunos do curso de graduação poderão participar de programas de iniciação científica, através dos quais lhe serão oferecidas oportunidades de desenvolvimento de trabalhos de investigação científica.
Art. 113. A indicação e seleção para a monitoria e a iniciação científica serão feitas dentre os candidatos que demonstrem capacidade para o desempenho de atividades técnico-científicas e didáticas em disciplinas já cursadas, conforme normas publicadas em edital.
Seção I - Da Representação Discente
Art. 114. O Corpo Discente tem representação nos colegiados, com direito a voz e voto, na forma deste regimento.
Art. 115. A representação discente tem por objetivo promover a integração da comunidade acadêmica, para a consecução das finalidades da Instituição.
§1º O exercício dos direitos de representação e participação não exime o aluno do cumprimento de seus deveres escolares.
§2º Entidades estudantis, como centros e diretórios acadêmicos, poderão ser consideradas pela Instituição como órgãos complementares de representação discente, desde que tenham sido formalmente constituídas, com estatutos e atas de eleição e posse das diretorias.
§3º Poderão igualmente ser considerados como representação discente complementar os representantes de classe, formalmente escolhidos pelos seus pares.
§4º Entende-se por representação complementar aquela que completa, porém não substitui a representação formal dos estudantes nos colegiados referidos neste regimento.
§5º As representações complementares não têm assento nos colegiados, mas poderão ser consultadas pelos dirigentes da Instituição quando assim por estes for considerado oportuno.
Art. 116. Na consecução de seus fins serão vedadas à representação estudantil quaisquer atividades de natureza político-partidária.
Art. 117. A indicação dos representantes discentes e de seus suplentes respeita as seguintes condições:
I - ser aluno regular da Instituição;
II - não ter sofrido, nos últimos 12 (doze) meses, qualquer pena disciplinar; e,
III - estar em pleno gozo de seus direitos acadêmicos.
Art. 118. Cessa automaticamente o mandato do representante do corpo discente que:
I - sofrer pena disciplinar;
II - tiver deixado de comparecer, no mínimo, a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas dadas no semestre;
III - solicitar transferência ou efetivar trancamento de matrícula, ou deixar de renová-la;
IV - graduar-se.
Parágrafo único. Na vacância do cargo, seu preenchimento é feito pelo suplente, até o final do mandato.

CAPÍTULO III - DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 119. O corpo técnico-administrativo é constituído de pessoal contratado para as funções não docentes da Instituição, de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 120 No âmbito de suas competências, cabe aos órgãos da administração a supervisão das atividades técnico-administrativas.
Art. 121. A forma de ingresso, enquadramento, ascensão, regime de trabalho, remuneração e vantagens dos integrantes do Corpo Técnico-administrativo constam do Plano de Cargos e Salários da Instituição.

TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I - DO REGIME DISCIPLINAR EM GERAL
Art. 122. Aos membros da comunidade acadêmica caberá manter clima de trabalho, respeito e cooperação solidários buscando, por sua conduta, dignificar a vida acadêmica, promover a realização dos objetivos comuns e observar as normas condizentes com a dignidade pessoal e profissional e com os direitos humanos.
Art. 123. O ato de matrícula do aluno, de admissão aos quadros docente e técnico-administrativo, bem como a investidura de autoridade docente ou administrativa, representam contrato de adesão à Instituição e implicam compromisso de respeitar e acatar este regimento e demais documentos normativos e as decisões que emanam da administração da Instituição.
Art. 124. Constitui infração disciplinar, punível na forma deste regimento, o desacatamento ou transgressão do compromisso a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único. O Diretor Geral deve instituir processo disciplinar, constituindo comissão de sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, assegurando amplo direito de defesa ao infrator, para apuração de infração disciplinar e aplicação da penalidade se for o caso, exceto nos casos de aplicação da pena de advertência.
 

CAPÍTULO II - DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE
Art. 125 Os membros do corpo docente estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência verbal ou escrita;
II - repreensão por escrito;
III - suspensão por tempo determinado; e,
IV - desligamento.
§1º. A competência para a aplicação da penalidade de advertência é do Coordenador Geral de Graduação.
§2º. A competência para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e desligamento é do Diretor Geral.
§3º. Da aplicação das penas de repreensão, suspensão e desligamento cabe recurso, conforme estipulado neste regimento.
§4º. Em casos específicos, previstos na legislação trabalhista, ao pessoal docente é aplicável, ainda, a dispensa por justa causa.

CAPÍTULO III - DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICOADMINISTRATIVO
Art. 126. Aos membros do corpo técnico-administrativo aplicam-se as penalidades previstas neste regimento e, quando couber, as constantes da legislação trabalhista.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades de advertência, repreensão por escrito, suspensão por tempo determinado e de desligamento são de competência do Diretor Geral.

CAPÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE
Art. 127. Os membros do corpo discente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência verbal ou escrita;
II - repreensão por escrito;
III - suspensão;
IV - desligamento.
Art. 128. São competentes para aplicação das penalidades:
I - o Coordenador de Curso: aos alunos matriculados no seu respectivo curso, quando se tratar de advertência verbal ou escrita ou repreensão por escrito; e,
II - o Diretor Geral: nos casos de suspensão e desligamento.
Art. 129. As penas de advertência verbal ou escrita, e repreensão por escrito são aplicadas:
I - por perturbação da ordem no recinto da Instituição;
II - por prejuízos materiais causados à Instituição;
III - por descumprimento do previsto neste regimento e demais documentos normativos.
Art. 130. A pena de suspensão é aplicada em virtude de:
I - reincidência nas faltas previstas nos artigos anteriores;
II - desacato às autoridades da Instituição;
III - desrespeito, ofensa ou agressão física ou moral a qualquer membro da comunidade acadêmica;
IV - demonstração de improbidade na execução do trabalho escolar; e,
V - guarda, transporte ou utilização ilegal de objetos ou substâncias ou o uso de bebidas alcoólicas nas dependências da Instituição.
Art. 131. A pena de desligamento é aplicada em virtude de:
I - reincidência nas faltas previstas no artigo anterior;
II - prática de quaisquer atitudes expressa por atos, ou manifestação por escrito, nas dependências da Instituição ou fora dela, que resulte em desrespeito ou afronta à Instituição;
III - atos que comprometam o exercício das funções pedagógicas, científicas, técnicas e administrativas estabelecidas neste regimento;
IV - ato de agressão física, ou moral a qualquer membro do corpo docente, discente, técnico-administrativo ou dirigente da Instituição;
V - prática de improbidade incompatível com a dignidade da vida acadêmica ou com os direitos humanos;
VI - prática de infração incompatível com a vida acadêmica, após condenação definitiva do órgão colegiado competente;
VII - violação ou fraude de prova ou processo seletivo para usufruto próprio, ou de outro;
VIII - adulteração de qualquer documento oficial expedido pela Instituição ou qualquer outra instituição educacional, de governo, ou órgão público ou privado.
§1º. A pena de desligamento será aplicada após conclusão de processo administrativo procedido por comissão constituída de 3 (três) membros, designada pelo Diretor Geral, assegurada ampla defesa ao acusado, nos termos da Constituição da República.
§2º. Os trabalhos da comissão de que trata o parágrafo anterior obedecem às normas e rotinas comumente adotadas em processos administrativos, visando à apuração dos fatos e do grau de culpabilidade do acusado.
§3º. A comissão tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar à Diretoria o resultado de seus trabalhos, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério e definição do Diretor Geral.
§4º. Da aplicação da penalidade a que se refere o presente artigo caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação ou comunicação do ato.
Art. 132. O registro de penalidade aplicada será feito em documento próprio, inserido na documentação escolar do aluno, não constando, porém, de seu histórico escolar, salvo no caso de desligamento.
Art. 133. A aplicação de qualquer penalidade prescrita neste regimento não desobriga o aluno do ressarcimento de prejuízos materiais causados à Instituição ou a qualquer um dos membros da comunidade acadêmica.
Art. 134. A Instituição se reserva ao direito, a partir de critérios definidos em atos normativos aprovados pelo Conselho Superior, de negar ou cancelar a matrícula do aluno cuja permanência seja considerada inconveniente ou nociva à comunidade acadêmica.
 

TÍTULO VI - DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 135. A Instituição confere os seguintes diplomas e certificados:
I - diplomas de graduação;
II - certificados de especialização, aperfeiçoamento, de curso ou atividade de extensão e aprovação em disciplinas isoladas; e,
III – diplomas de pós-graduação, quando houver.
Art. 136. O ato de colação de grau dos concluintes de cada curso é realizado em sessão solene, em dia, hora e local previamente designados pelo Diretor Geral.
§1º. Na colação de grau, o Diretor Geral toma juramento de fidelidade aos deveres profissionais, prestado de acordo com as formas tradicionais no país.
§2º. A organização do ato de colação de grau e a elaboração do respectivo protocolo são de responsabilidade da Instituição.
Art. 137. Mediante requerimento, em dia, hora e local fixados pelo Diretor Geral, com a presença de pelo menos 2 (dois) professores da Instituição, pode ser conferido grau ao aluno que não tenha participado do ato de colação de grau na época oportuna.
Art. 138. Os diplomas expedidos pela Instituição serão registrados por instituição de ensino superior de natureza universitária credenciada, nos precisos termos do que dispõe a legislação em vigor.
Art. 139. A Instituição, conforme decisão do Conselho Superior, em sessão solene, pode outorgar títulos de:
I - professor honoris causa a personalidades eminentes que se tenham distinguido por sua atividade em prol das ciências, letras e artes ou do melhor entendimento entre os povos;
II - professor emérito, a professores que tenham alcançado eminência pelo seu desempenho; e,
III - benfeitor benemérito, a personalidades notáveis por sua contribuição à Instituição.
Parágrafo único. A outorga da dignidade acadêmica é feita em sessão solene do Conselho Superior.
Art. 140. A Instituição, conforme critérios propostos pelo Diretor Geral e aprovados pelo Conselho Superior, pode outorgar o Certificado de Láurea Acadêmica a estudantes concluintes de seus cursos.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 141. A Instituição rege-se por legislação própria, por este regimento e por atos normativos internos.
Art. 142. Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Conselho Superior de acordo com as disposições concernentes a casos análogos nas respectivas áreas de competência e, em caso de urgência, pelo Diretor Geral.
Art. 143. Este regimento só pode ser alterado ou reformado por decisão da maioria simples dos membros do Conselho Superior.
Art. 144. Este regimento entra em vigor após sua aprovação pelo Conselho Superior, revogadas as disposições em contrário.